O Projeto de Lei - PL 3729/2004 objetiva disciplinar o processo de licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), instituído pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e regulamentar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA-RIMA), previsto pelo art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal.

Em outras palavras, o PL 3729/2004 visa simplificar e desburocratizar o licenciamento de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, uniformizando os procedimentos de licenciamento ambiental em todo território nacional. 

Atualmente o PL 3729/2004 está pronto para Pauta no PLENÁRIO (PLEN) e aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). 

Leia o PL 3729/2004 na íntegra aqui.

Representantes do Ministério Público e de importantes organizações da sociedade civil têm questionado com vigor algumas proposições, bem como algumas “lacunas” do Projeto de Lei 3729/2004, que demandariam ajustes técnicos e jurídicos anteriormente à sua votação.

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